21/11/2024 - Quinta-feira
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Bem vindo à Ouvidoria Geral da Câmara Municipal de Sobral - CE Este é um canal de interlocução entre você e a administração pública municipal. Recebemos manifestações que tenha como assunto a prestação de serviços públicos e a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização de tais serviços. Manifeste-se aqui
SIC - Sistema de Informação ao Cidadão
Para acompanhamento ou recurso clique aqui
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Conforme a Lei Federal nº 13.460 de 26 de junho de 2017, o prazo para a resposta da decisão administrativa final ao usuário, é de trinta dias, podendo ser prorrogável de forma justificada uma única vez, por igual período.
O atendimento das Solicitações de informação é de 20 dias podendo
ser prorrogado por mais 10 dias conforme estabelece a Lei nº 12.527/2015.
Você poderá acompanhar a situação de sua manifestação e/ou pedido de informação e fazer recurso, sendo necessário apenas informar o número de protocolo e senha, ou seu CPF.-
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Pedido de Informações: Informações sobre serviços públicos, conforme LAI LEI nº12.527;
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Sugestão: Ideia ou proposta considerada útil à melhoria da gestão;
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Elogio: Reconhecimento ou satisfação sobre o serviço recebido;
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Solicitação: Requerimento de atendimento ou serviço;
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Reclamação: Manifestar desagrado ou protesto sobre um serviço ou de servidor, considerado ineficiente, ineficaz ou não efetivo;
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Denúncia: Comunicar irregularidade ou indício de irregularidade na administração ou no atendimento que venha à ferir a ética e a legislação.